A regularização fundiária de terrenos públicos na Amazónia Legal é tema central no panorama jurídico e político brasileiro e constitui um desafio complexo na gestão florestal. Na Amazónia Legal, o debate fundiário evidencia conflitos entre a função social da propriedade, a ocupação em terrenos públicos e as políticas públicas de titulação, num contexto marcado por grilagem, ocupações tradicionais, desflorestação e disputas territoriais. Uma gestão florestal ineficiente não combate a desflorestação e gera conflitos possessórios, ao passo que a titulação pode funcionar como instrumento de ordenamento e responsabilização ambiental, sobretudo se preservados os direitos das comunidades locais.
A ocupação produtiva e ambientalmente responsável em terrenos públicos amazónicos legitima a regularização e a gestão florestal, reconhecendo direitos de agricultores familiares e comunidades extrativistas. A gestão de florestas públicas deve harmonizar conservação e exploração económica por meio de concessões florestais e afetação a comunidades locais, bem como o recurso a modelos sustentáveis. Neste panorama, surge um foco de conflito jurídico e institucional quando é vedada a regularização de ocupações que se sobrepõem totalmente a Florestas Públicas Não Destinadas, gerando o desafio de conciliar essa vedação com a necessidade de tratamento adequado aos ocupantes conservacionistas já consolidados.
A partir de uma abordagem jurídico-sistémica, o presente estudo analisa a vedação da regularização fundiária de ocupações rurais que preservam a floresta pelo uso sustentável, com 100% de sobreposição à Floresta Pública Tipo B, com o objetivo de sugerir interpretações e arranjos institucionais que assegurem simultaneamente a proteção das florestas públicas, a segurança jurídica e o reconhecimento dos direitos das comunidades locais. Essas soluções institucionais devem ser capazes de harmonizar a proteção ambiental das florestas públicas com o reconhecimento da permanência sustentável de ocupantes que protegem a floresta em pé.
O estudo destaca que o critério mais relevante para decidir pela titulação ou pela sua recusa deve estar condicionado à forma de uso sustentável da floresta, e não à dimensão da sobreposição. A investigação conclui que regularizar um ocupante com 99,99% de sobreposição com FPND apenas com a promessa de uma cláusula resolutiva de uso sustentável é desproporcionado se comparado com a recusa de regularização de ocupações com 100% de sobreposição com FPND, mesmo quando o uso sustentável já se encontra comprovado na prática. Esta reformulação destaca o ocupante como protetor da floresta, invertendo a lógica do "problema da sobreposição" para "oportunidade de reconhecimento do uso sustentável consolidado".

Apesar do reconhecimento generalizado da importância do envolvimento dos diversos agentes na tomada de decisão na gestão florestal, persistem desafios na tradução deste envolvimento em intervenções concretas no território. No contexto de territórios marcados pelo despovoamento e envelhecimento da população, pela fragmentação fundiária e reduzida dimensão da propriedade e pela baixa gestão ativa, a participação dos diversos intervenientes assume um papel potencialmente crítico, mas cuja operacionalização tem estado aquém de um verdadeiro envolvimento e compromisso com o território.

Este trabalho analisa o papel dos processos participativos enquanto promotores de uma maior adesão às Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e Condomínios de Aldeia (CA), implementados na Região de Coimbra, no âmbito do projeto RESIST - Regions for climate change resilience through Innovation, Science and Technology. A abordagem metodológica adotada combina coordenação institucional, planeamento técnico e envolvimento ativo das comunidades, estruturando-se em cinco componentes: estrutura de governação e envolvimento; avaliação do risco de incêndio e planeamento técnico; transformação da paisagem; valorização da biomassa e modelos de negócio sustentáveis e desenvolvimento económico.

O processo participativo foi adaptado a cada contexto territorial e incluiu reuniões e visitas técnicas, workshops, ações de sensibilização, visitas de campo e focus group. Para além dos objetivos de sensibilização das comunidades e promoção de um compromisso local com a transformação da paisagem, as técnicas participativas utilizadas foram orientadas para responder a constrangimentos concretos da gestão florestal, nomeadamente a identificação de proprietários, a fragmentação da propriedade, a falta de confiança nas entidades e políticas públicas e a reduzida adesão a iniciativas no contexto da gestão agrupada.

A implementação do projeto RESIST em Portugal inclui cerca de 15 casos de estudo distribuídos pela Região Metropolitana de Coimbra, financiando a intervenção em aproximadamente 10 ha em cada caso de estudo. O CoLAB ForestWISE esteve envolvido no desenho e implementação da abordagem participativa em 12 casos de estudo. Os resultados evidenciam que os processos participativos desempenham um papel determinante na viabilização das ações no terreno, permitindo mobilizar mais de 20 entidades e assegurar níveis significativos de envolvimento local. Este processo facilitou a implementação de intervenções em cerca de 110 ha, incluindo controlo de espécies exóticas, redução de densidades, reconversão do uso do solo e introdução de espécies autóctones, contribuindo para a criação de paisagens mais diversificadas e resilientes ao fogo.

Os processos participativos revelaram-se fundamentais para superar bloqueios estruturais à gestão do território, promovendo confiança, corresponsabilização e alinhamento entre objetivos técnicos e expectativas locais. O financiamento da primeira intervenção foi fundamental para a adesão, persistindo a preocupação face à continuidade das intervenções, sobretudo ao nível da sustentabilidade económica, da manutenção das operações a longo prazo, e da confiança e mobilização dos proprietários.

Conclui-se que a eficácia dos processos participativos dependeu da resposta a problemas concretos e empenho de facilitadores locais, assegurando uma governança à escala local essencial para operacionalizar políticas públicas e reduzir o risco de incêndio.

A Mata Atlântica é o bioma mais ameaçado do Brasil. Por isso, é o único bioma com legislação específica, a “Lei da Mata Atlântica” (Lei Federal nº 11.428/2006), que institui critérios rigorosos para a sua proteção, conservação e uso sustentável. O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é um destes mecanismos. Obrigatório para todos os municípios no bioma Mata Atlântica. Onde devem constar as ações e áreas prioritárias para a conservação, manejo, fiscalização e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade, baseando-se no mapeamento da vegetação e participação da sociedade. A implantação de um PMMA passa obrigatoriamente por três etapas: (1) elaboração do diagnóstico técnico-científico, (2) aprovação do diagnóstico em Conselho de Meio Ambiente, e (3) implementação. Neste trabalho apresentamos o exemplo de caso do PMMA da cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil. Cujo diagnóstico técnico-científico (etapa 2) foi elaborado pelos autores deste trabalho, em um convênio firmado com a Prefeitura (2022-2023). Apresentamos alguns dos seus principais produtos e ganhos para o município. A compilação de dados da flora resultou na excepcional riqueza de 2243 espécies, das quais 59 ameaçadas de extinção. A partir das análises SWOT (Força, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças) foram definidos os principais vetores de pressão nas florestas do município: especulação imobiliária, mineração, falta de fiscalização, invasão de terras públicas, incêndios e espécies exóticas. Estes parâmetros foram usados para a produção de mapas de priorização das áreas de conservação e restauração, validando áreas previamente definidas no último Plano Diretor do município (2018), sugerindo a formação de dois corredores florestais em áreas de pressão imobiliária, e a proposição de novas unidades de conservação em áreas periurbanas (rurais). No âmbito da governança, foi apresentada uma ampla revisão da legislação federal e estadual, e com análise da estrutura executiva e da legislação municipal, Planos e Programas existentes aderentes aos ODS da Agenda 2030 da ONU. Foram apresentadas sugestões de aprimoramento das políticas ambientais municipais vigentes, e de criação de novas políticas de descarbonização e mudanças climáticas com base em programas mundiais de cidades sustentáveis. O diagnóstico técnico-científico do PMMA possibilitou à cidade receber o selo de “cidade árvore” no programa “Tree Cities of the World” da ONU.

A fragmentação cadastral e a consequente insegurança jurídica na Amazônia Legal condicionam a governança territorial e gestão florestal em um contexto de forte complexidade fundiária, extensas áreas públicas e intensificação de conflitos em torno do uso e da ocupação das florestas. Experiências acumuladas em projetos de cooperação entre o Centro de Gestão e Inovação da Agricultura Familiar (CEGAFI/UnB) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como GOVFUN-BR, Mais Amazônia e GOVFUN+AMAZÔNIA, evidenciaram limites estruturais na articulação entre sistemas de informação territorial, com recorrência de sobreposições, lacunas cadastrais e inconsistências entre registros literais e espaciais. A falta de integração entre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) compromete a produção de informação territorial coerente, dificulta a distinção entre terras públicas e privadas e amplia a margem para múltiplas interpretações sobre limites e direitos, afetando diretamente órgãos fundiários e ambientais, sistemas de justiça, gestores públicos e comunidades que dependem da terra e da floresta. Nesse contexto, esta pesquisa analisa de que forma a fragmentação e as sobreposições entre as informações literais e espaciais do SNCR, do SIGEF e do SICAR condicionam a gestão territorial e Florestal na Amazônia Legal. Com abordagem qualitativa e documental, voltada à análise de concepções institucionais e instrumentos de governança territorial. Parte-se do levantamento de legislação, atos normativos, manuais, relatórios técnicos, modelos de dados e documentos institucionais relativos ao SNCR e ao SIGEF, com ênfase em materiais produzidos por INCRA, SFB, MMA, MDA, IBGE e CEGAI/UnB. Examinadas as finalidades institucionais, bases normativas e funções de cada sistema no ordenamento fundiário e ambiental, mapeando-se suas estruturas informacionais literais (titularidade, situação jurídica, identificação do imóvel) e espaciais (polígonos, vértices, limites, geometrias) para subsidiar matrizes comparativas de correspondência entre categorias, critérios de classificação, formas de preenchimento, mecanismos de atualização e regras de validação. A pesquisa converge com a literatura em apontar a fragmentação como entrave estrutural à governança territorial e Florestal. Mostrando que a multiplicidade de cadastros e registros, com critérios distintos e baixa interoperabilidade, gera sobreposições, lacunas e inconsistências que comprometem a distinção entre terras públicas e privadas, favorecem a grilagem e fragiliza a gestão ambiental. O Brasil permanece preso a um mosaico de bases parciais e pouco interoperáveis e apontam a necessidade de uma arquitetura nacional de cadastros territorial inspirada na norma internacional ISO que define um modelo conceitual de referência para o domínio de administração de terras (LADM) e na perspectiva do Cadastro Territorial Multifinalitário. O estudo confirma que a fragmentação cadastral não é apenas problema técnico, mas parte da configuração política do território, pois amplia conflitos, dificulta a responsabilização por ilícitos e fragiliza a capacidade estatal de planejar o uso do solo. Reforçando a necessidade de integrar sistemas cadastrais, validar registros e sanear sobreposições para fortalecer a governança florestal, a segurança jurídica e o alinhamento entre políticas fundiárias, ambientais e objetivos de desenvolvimento sustentável.

A Amazónia Legal brasileira enfrenta grandes desafios decorrentes de sobreposições fundiárias que afetam tanto a conservação da biodiversidade como os direitos territoriais das comunidades tradicionais. Em particular em Rondónia, estado que concentra 83 Unidades de Conservação (UC), distribuídas por 6 milhões de hectares, persistem sobreposições com Glebas Públicas Federais, Projetos de Assentamento, Terras Indígenas (TI), Territórios Quilombolas e Imóveis Particulares Certificados. Este cenário decorre de fragilidades históricas da governança fundiária na região, caracterizada pela ausência de planeamento territorial integrado e pela execução fragmentada das políticas públicas de regularização fundiária e ambiental. O objetivo deste estudo é analisar de que forma as lacunas de governança dificultam a consolidação das UC.

A investigação adotou uma metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e geoespacial. Procedeu-se ao levantamento das principais legislações federais e estaduais que regem a criação, a gestão e a regularização das UC. Os dados geoespaciais foram obtidos mediante cruzamento das bases de dados oficiais do INCRA, ICMBio, FUNAI, SFB e MMA, o que permitiu identificar, quantificar e mensurar as sobreposições entre UC e outras categorias fundiárias, bem como avaliar os indicadores de gestão territorial por meio de planos de maneio e conselhos gestores.

As análises revelam que as 83 UC correspondem a uma área de 5.997.775 ha. As diversas sobreposições identificadas superam os 7 milhões de hectares, uma vez que diferentes categorias fundiárias se sobrepõem simultaneamente nas mesmas regiões. De entre essas sobreposições, destaca-se que 1,2 milhão de hectares de TI estão sobrepostos às UC, predominantemente em UC de proteção integral, gerando incompatibilidade entre regimes jurídicos: enquanto a Lei n.º 9.985/2000 veda a presença humana permanente em UC de proteção integral, a Constituição Federal assegura os direitos originários indígenas. Quanto aos instrumentos de gestão, apenas 32% das UC dispõem de plano de maneio e 44% possuem conselho gestor, o que indica uma fragilidade na capacidade de mediação de conflitos e na gestão florestal.

A fragmentação institucional e a ausência de instrumentos normativos constituem os principais obstáculos à consolidação das UC. A incompatibilidade dos regimes jurídicos entre UC de proteção integral e TI evidencia a urgência da revisão dos limites ou a possibilidade de reclassificar essas UC para a categoria de uso sustentável. Ademais, a persistência dessas sobreposições sem qualquer solução institucional favorece os conflitos territoriais e enfraquece a proteção ambiental e a gestão florestal. Conclui-se que a consolidação fundiária e a governança florestal integrada entre os órgãos gestores são condições essenciais para o equilíbrio entre a conservação ambiental, os direitos territoriais e o desenvolvimento sustentável no estado de Rondónia.