O regulamento (UE) 2024/191 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza determina a proteção do arvoredo de elevado valor ecológico, histórico e paisagístico. Em Portugal, esta matéria encontra-se sustentada no regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público (Lei n.º 53/2012 de 5 de setembro), o qual permite aos municípios estabelecer regimes próprios de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal (AIM). O Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano (RJGAU) (Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto) determina a obrigatoriedade da inventariação do arvoredo, incluindo o classificado.

Foi analisada a regulamentação municipal relativa à classificação do AIM em Portugal Continental, identificando padrões na estrutura normativa, incidência temporal, definição procedimental e extensão das medidas de proteção. Efetuou-se a análise dos dados com recurso à estatística descritiva e à aplicação de testes do qui-quadrado de independência (χ²), para avaliar associações entre variáveis categorizadas (2010-2021; após 2021). Procedeu-se ainda ao levantamento nacional do AIM atualmente classificado, através de questionário junto dos 278 municípios de Portugal Continental.

À data do estudo (abril de 2026), encontravam-se publicados 62 regulamentos no DR, correspondendo a 22% dos municípios em causa. Os resultados evidenciam aumento gradual da produção normativa, nos anos mais recentes (após 2023), atingindo um número máximo anual em 2025 (n=22). Verifica-se que 74% dos municípios integram o regime de classificação do AIM nos Regulamentos Municipais de Gestão do Arvoredo Urbano (RMGAU), sugerindo a preferência por modelos regulamentares articulados com outras medidas de proteção do arvoredo urbano em geral. 92% dos regimes definem as categorias de “exemplar isolado” e “conjuntos arbóreos”, evidenciando relativa uniformização conceptual. Em cerca de 1/4 dos regimes, os critérios e parâmetros de classificação são pouco claros, inconsistentes, ou não estabelecidos. Observou-se que 86% dos regimes definem procedimentos de tramitação da classificação. 76% dos regulamentos preveem medidas específicas de proteção para o AIM em vias de classificação. No caso do arvoredo já classificado, as medidas de proteção são maioritariamente remetidas para a Declaração de Interesse Municipal que vier a consumar a classificação. 71% determina que o alcance regulatório inclui também arvoredo em terrenos privados. Verifica-se que a monitorização do AIM não é prevista em 29% dos regulamentos e em 36% não foi indicada qualquer periodicidade. Quanto ao regime sancionatório, 77% dos regulamentos não estabelecem agravantes específicas para as contraordenações associadas ao AIM. A análise permitiu identificar associações estatisticamente significativas em algumas das variáveis estudadas, sugerindo que a publicação dos RMGAU poderá ter contribuído para uma maior densificação normativa dos regimes de classificação municipais. No que se refere ao levantamento do AIM atualmente classificado, foram obtidas, até à data, 108 respostas (39% do total), concluindo-se que apenas três municípios classificaram AIM (Lousada, Sabugal e Sintra).

Este estudo evidencia reduzida implementação territorial dos regimes de classificação de AIM em Portugal Continental. Propõem-se diretrizes para orientar a elaboração do regime municipal de classificação ou revisões, visando reforçar a eficácia na inventariação, classificação e proteção do AIM.

A floresta urbana, entendida como o conjunto de árvores, bosques e corredores arborizados em meio urbano, assume um papel central na mitigação das alterações climáticas, na promoção da saúde pública e na melhoria da qualidade ambiental das cidades. Em Portugal, a gestão deste recurso tem vindo a ganhar relevância; contudo, persistem disparidades entre os regulamentos municipais, tanto ao nível das exigências técnicas como da articulação com instrumentos de gestão territorial, designadamente os Planos Diretores Municipais e os Planos de Ação Climática.

Neste contexto, o presente trabalho propõe uma análise crítica e comparativa dos regulamentos municipais portugueses relacionados com a floresta urbana, com o objetivo de identificar heterogeneidades na regulação da plantação, manutenção, proteção e gestão do arvoredo, bem como avaliar a coerência destes regulamentos com a legislação nacional e refletir sobre o papel do planeamento técnico na arborização urbana.

O estudo adota uma abordagem documental e comparativa, baseada na análise de aproximadamente 250 municípios portugueses, incidindo sobre as diferentes fases da regulamentação sobre arvoredo urbano e o seu nível de detalhe técnico, identificando também a ausência de qualquer instrumento regulamentar. Para garantir uma avaliação sistemática, foi desenvolvido um modelo de análise estruturado em três categorias principais: existência e tipologia de regulamento, grau de detalhe técnico e integração com instrumentos de gestão territorial.

A metodologia combinou análise documental, através da leitura e sistematização de regulamentos e legislação, com abordagens quantitativas e qualitativas, incluindo a classificação dos municípios por categoria e a avaliação do nível de detalhe dos regulamentos.

A análise revelou que apenas cerca de 32% (80 municípios) dispõem de regulamentos específicos de gestão do arvoredo urbano, enquanto os restantes recorrem a instrumentos mais abrangentes como Regulamentos de Urbanização e Edificação ou Regulamentos de Espaços Verdes. Entre os casos mais completos, destacam-se Porto (com inventário arbóreo online), Sintra (pioneiro e detalhado), Guimarães e Vila Nova de Gaia., que integram normas técnicas sobre seleção de espécies, plantação, manutenção e proteção de árvores.

A distribuição geográfica evidencia uma maior concentração de regulamentos completos no litoral norte e centro e na Área Metropolitana de Lisboa, enquanto regiões do interior, como o Alentejo e Trás-os-Montes, apresentam menor maturidade normativa, refletindo uma correlação entre urbanização, recursos técnicos e desenvolvimento de políticas de arvoredo urbano.

Este estudo oferece uma visão abrangente e crítica do estado atual da regulação da floresta urbana em Portugal, evidenciando progressos associados à publicação da Lei n.º 59/2021 e ao aumento do número de regulamentos municipais, mas também desafios persistentes, como a heterogeneidade normativa e a reduzida integração territorial. Os resultados poderão contribuir para a discussão sobre a harmonização de normas sem comprometer a flexibilidade local, a integração da floresta urbana nas políticas de adaptação climática e resiliência urbana e o envolvimento da população na gestão do arvoredo.

O arvoredo urbano — enquanto componente estruturante da Floresta Urbana — desempenha um papel fundamental nos ecossistemas urbanos e periurbanos, contribuindo para funções ecológicas, socioculturais, identitárias e de valorização da memória dos lugares.

Apesar da multiplicidade de funções e benefícios associados às árvores urbanas, a tomada de decisão relativa à sua preservação, substituição ou abate continua frequentemente condicionada por critérios funcionais, económicos ou de conveniência administrativa. A dificuldade em traduzir o valor arbóreo em termos monetários comparáveis com outras infraestruturas urbanas contribui para a desvalorização sistemática deste património nos processos de planeamento e gestão territorial.

Neste contexto, os métodos de avaliação monetária de árvores ornamentais assumem particular relevância, permitindo quantificar economicamente o valor de exemplares arbóreos e reforçar a sua integração nos processos de decisão, proteção e gestão. Contudo, muitos dos métodos existentes apresentam elevado grau de complexidade técnica, exigem dados detalhados e implicam tempos de aplicação significativos, limitando a sua utilização operacional no quotidiano da gestão urbana.

O Método Expedito de Avaliação Patrimonial de Árvores (MELT) foi desenvolvido com o objetivo de disponibilizar uma ferramenta prática, rápida e tecnicamente fundamentada, acessível a técnicos, gestores públicos e decisores políticos. O método baseia-se na ponderação multiplicativa de sete fatores graduados numa escala de 1 a 7, definidos de acordo com critérios tabelados: dimensão (F1), proximidade de outras árvores (F2), localização (F3), impacto paisagístico (F4), estado fitossanitário e vigor (F5), valor particular (F6) e valor específico (F7). Aos fatores é adicionada uma constante (C), correspondente ao custo estimado de implantação de um exemplar arbóreo, fixada em 200 €.

O método foi aplicado experimentalmente em diferentes contextos urbanos, tendo os resultados preliminares demonstrado elevada operacionalidade e facilidade de aplicação em contexto de campo. A comparação com métodos tradicionais evidenciou uma redução significativa do tempo de avaliação, mantendo simultaneamente uma abordagem integrada do valor arbóreo.

O método permite ainda estimar o valor económico de danos ou agressões sofridas pelas árvores, recorrendo a rácios de ponderação (P) definidos em função da gravidade do dano.

O valor patrimonial é calculado através da seguinte expressão:

Valor MELT (€) = (F1 × F2 × F3 × F4 × F5 × F6 × F7) + C

O valor do dano é determinado pela expressão:

Valor do Dano (€) = Valor MELT × P

O MELT apresenta-se como uma ferramenta particularmente adequada aos contextos de gestão urbana municipal em Portugal, onde a escassez de recursos técnicos e a necessidade de decisões céleres exigem métodos operacionais, transparentes e tecnicamente defensáveis.

O objetivo de 30% de cobertura arbórea urbana, promovido pelo princípio 3+30+300 e referenciado pelo Regulamento de Restauração da Natureza da UE (UE 2024/1991, artigo nº8), tem sido progressivamente adotado como referência universal de planeamento. Este limiar não é arbitrário: assenta em evidências empíricas que associam níveis de cobertura arbórea iguais ou superiores a 30% a reduções mensuráveis do calor urbano, da poluição atmosférica e da mortalidade relacionada com o calor. Contudo, a aplicação direta desta meta em tecidos urbanos históricos e densos poderá ser fisicamente inalcançável devido à morfologia das cidades e carece de avaliação empírica rigorosa. Para superar esta limitação, este estudo propõe um protocolo metodológico replicável para estimar a Capacidade Máxima de Cobertura Arbórea (MCC - Maximum Canopy Capacity) e derivar Metas Estratégicas de Arborização (SGT - Strategic Greening Targets) contextualizadas para seis freguesias de Lisboa com morfologias urbanas contrastantes.

A cobertura arbórea existente foi estimada com recurso à ferramenta i-Tree Canopy e aplicada através da validação cruzada com ortofotografias de alta resolução e buffers de infraestrutura de 2,5 m em ambiente SIG, distinguindo o Potencial de Cobertura Fácil (EPC) do Potencial de Cobertura Difícil (DPC), que exige intervenções estruturais como a desimpermeabilização.

Os resultados demonstram que a meta de 30% é estruturalmente inalcançável nas freguesias do centro histórico de Lisboa. Na freguesia da Misericórdia a MCC obtida é de 27%, ficando abaixo do limiar, mesmo sob saturação teórica total. Nas freguesias de Santa Maria Maior, São Vicente e Arroios atingir a meta exigiria o esgotamento total do espaço aberto disponível, o que é desaconselhável urbanística e ecologicamente. Nestas freguesias, mais de 90% do potencial residual é classificado como DPC, confirmando que o aumento da cobertura arbórea nestas áreas depende obrigatoriamente de estratégias de despavimentação, uma pré-condição estrutural e não uma opção complementar.

Para superar estes resultados, as SGT foram calculadas como a média aritmética entre a cobertura existente e a MCC, gerando metas diferenciadas e operacionalmente credíveis que variam entre 17% na freguesia da Misericórdia e 44% na freguesia do Parque das Nações. Estas metas implicam aumentos proporcionais substanciais na cobertura arbórea absoluta, demonstrando que o progresso ecológico é alcançável mesmo onde os objetivos absolutos não o são.

Este estudo propõe uma mudança de paradigma, da aplicação universal de metas de arborização, embora cientificamente desejáveis e baseadas em evidências, para um planeamento adaptativo e sensível à morfologia urbana local. Esta abordagem complementa a ambição do princípio 3+30+300, assegurando que as cidades cumpram com o Regulamento de Restauração da Natureza através de aumentos mensuráveis, realistas e tecnicamente sustentáveis da floresta urbana, mantendo a identidade e as limitações físicas dos centros históricos.

*Esta contribuição insere-se na tese de doutoramento "Piani del verde e green infrastructures" do Programa Urban Future Studies (University of Florence), orientada pela Prof.ª A. Lambertini (DIDA), co-orientada pela Dr.ª C. Borghi e pelo Dr. L. Nofroni (DIDA), coordenada pelos Prof. G. Chirici (DAGRI) e G. De Luca (DIDA), com direção científica do Prof. S. Mancuso (DAGRI).

Num momento em que as cidades enfrentam pressões crescentes e os efeitos das alterações climáticas se tornam cada vez mais evidentes, o arvoredo urbano ganha uma nova centralidade. Mais do que um elemento paisagístico, passa a ser reconhecido pelo conjunto de serviços de ecossistema que presta, e, sobretudo, pela necessidade de os conhecer, medir e valorizar de forma consistente.

É neste enquadramento que surge o trabalho desenvolvido pelo Município de Coimbra, que representa uma transição clara de uma lógica tradicional de gestão para uma abordagem suportada em informação sistematizada e em evidência técnica. A implementação de um cadastro do arvoredo urbano, abrangendo cerca de 26.000 árvores em espaço público, constituiu um ponto de viragem decisivo. Este instrumento permitiu reunir informação estruturada sobre os exemplares – desde a sua localização e características dendrométricas até ao estado fitossanitário – criando uma base sólida para análises mais exigentes.

A partir desta base, foi estabelecida uma colaboração com o Instituto Superior de Agronomia, através do Centro de Ecologia Aplicada “Prof. Baeta Neves”, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o arvoredo urbano e os serviços que este assegura. O trabalho envolveu levantamento de campo, organização de informação georreferenciada e aplicação de métricas ecológicas que permitiram caracterizar não apenas a composição florística, mas também a estrutura e funcionamento do sistema arbóreo.

A utilização de metodologias de referência internacional possibilitou avançar na quantificação de serviços de ecossistema essenciais, como a regulação térmica, a mitigação dos efeitos de ilha de calor, o sequestro de carbono, a melhoria da qualidade do ar, a regulação do ciclo da água e o suporte à biodiversidade. Em paralelo, a análise qualitativa evidenciou aspetos menos imediatos, mas igualmente determinantes: a diversidade de espécies, a distribuição espacial e a estrutura etária do arvoredo.

Os resultados mostram com alguma clareza que não é apenas a presença de árvores que importa. A forma como estão distribuídas, a diversidade que apresentam e o seu estádio de desenvolvimento influenciam diretamente a capacidade de resposta do sistema urbano a perturbações. Áreas mais diversas revelam-se, de forma consistente, mais estáveis e menos vulneráveis, enquanto situações de maior homogeneidade introduzem fragilidades que importa reconhecer.

Para além da sua utilidade no planeamento, esta abordagem tem ainda uma dimensão que importa sublinhar: a sua capacidade de apoiar o diálogo com a comunidade. A disponibilização de informação objetiva e quantificada sobre os benefícios do arvoredo contribui para uma maior transparência na ação pública e cria condições para uma participação mais informada dos cidadãos. Num contexto em que se procura envolver a sociedade nas decisões sobre o território, esta dimensão revela-se particularmente relevante.

Em síntese, a experiência de Coimbra mostra que a quantificação e qualificação dos serviços de ecossistema não são apenas exercícios técnicos. São ferramentas operacionais que permitem melhorar a decisão, orientar a ação e, ao mesmo tempo, aproximar a gestão urbana de uma lógica mais partilhada, consciente e resiliente.

O município de São João da Madeira é detentor de um vasto património arbóreo, com 11529 árvores vivas georreferenciadas que pertencem a 227 espécies, o que corresponde a 1 árvore para cada 2 pessoas (22143 habitantes). As árvores estão distribuídas maioritariamente por espaços verdes (parques e jardins) ≈ 50%, em caldeiras ≈ 21%, e canteiros ≈ 20%, estando as restantes instaladas em escolas, rotundas e separadores centrais.

Devido ao elevado número de árvores e recorrente necessidade de intervenções, o município adotou uma estratégia de gestão do arvoredo que passou pela inventariação das 11529 árvores, criação de uma base de dados atualizada semanalmente em ambiente SIG e WebSIG, avaliações biomecânicas e fitossanitárias mensais individuais, com equipamentos específicos, às árvores com risco elevado e muito elevado e realização de tratamentos (endoterapia), podas e abates urgentes sempre que se justifique. Estas intervenções, levaram à redução significativa das quedas de árvores ou fraturas de ramos/pernadas e consequentemente a redução do risco para pessoas e bens nos últimos 2 anos.

O município tem também como eixos centrais no seu trabalho diário a atuação preventiva, a promoção da biodiversidade, a integração dos munícipes na gestão do arvoredo, assim como a restauração e reestruturação de zonas danificados pelos sistemas radiculares. O município planeia também as novas plantações em função das necessidades e dos abates realizados, tendo sempre em consideração a análise dos locais de plantação e as características das espécies. Estas ações pretendem evitar a futura destruição das caldeiras e passeios de forma a reduzir as necessidades de intervenções futuras como podas e tratamentos.

De uma forma geral, através desta estratégia, o município de São João da Madeira pretende manter o coberto arbóreo urbano mais saudável, resiliente e biodiverso, promover o incremento dos serviços de ecossistema providos pelas árvores, reduzir o risco de acidentes que possam afetar pessoas e bens e aumentar a harmonia entre os cidadãos e o arvoredo urbano.