A governança ambiental e a regularização fundiária na Amazônia Legal constituem desafios estruturais para a consolidação do desenvolvimento sustentável no Brasil. Nesse cenário, o Programa Territórios da Floresta surge como uma política pública interministerial estratégica, instituída conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Amparado legalmente pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006), regulamentada pelo Decreto nº 12.046/2024 e pela Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309/2025, o programa atua diretamente na intersecção entre a conservação dos ecossistemas florestais e a garantia de direitos socioambientais. Seu objetivo central consiste em reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional exercidos por povos e comunidades tradicionais (PCTs) em áreas de florestas públicas federais não destinadas (FPFND).

O principal instrumento jurídico de consolidação dessa política é o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), celebrado na modalidade coletiva. Por possuir uma finalidade de interesse social e público, o CCDRU é concedido com dispensa de processo licitatório, assegurando a permanência das comunidades nos territórios e a sustentabilidade dos recursos naturais.

A operacionalização do programa estrutura-se em um rito administrativo rigoroso e de caráter participativo, subdividido em etapas sequenciais que vão da identificação das glebas públicas federais com áreas de florestas sem destinação formal, passando pela declaração de concordância dos PCTs com o prosseguimento do processo administrativo, até à celebração do CCDRU. Portanto, em síntese são observadas as seguintes etapas: 1) procedimentos prévios junto à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária (CTD); 2) mobilização social; 3) levantamento de informações e elaboração de peças técnicas; 4) reconhecimento formal do uso e ocupação tradicional; 5) celebração do CCDRU.

Em suma, a experiência do Programa Territórios da Floresta consolida um modelo de governança florestal que protege o patrimônio ambiental amazônico contra o desmatamento e a grilagem. Portanto, ao converter áreas vulneráveis em espaços juridicamente protegidos e manejados de forma sustentável, a iniciativa promove a justiça social, salvaguardando a sociobiodiversidade e os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais.