Em junho de 2013, no VII Congresso Florestal Nacional, a BALADI apresentou o primeiro modelo conceptual de Agrupamentos de Baldios (AdB), inspirado na experiência desenvolvida nos baldios do concelho de Mondim de Basto. A proposta procurava responder à falta de informação sistematizada sobre as áreas comunitárias, à fragilidade do apoio técnico às Comunidades Locais e às dificuldades do Estado em promover uma gestão eficaz destes territórios. Assente na cooperação entre baldios, o modelo preservava a autonomia e a identidade de cada Comunidade, promovendo uma governança participativa apoiada por estruturas técnicas e administrativas comuns.

A Lei n.º 75/2017 reforçou a autonomia das Comunidades Locais na gestão dos seus baldios e criou condições para o desenvolvimento de novos modelos de organização. Neste contexto, o modelo dos AdB surge como um bom instrumento de cooperação territorial, capacitação técnica, representação coletiva e relacionamento institucional com o Estado.

Foi neste enquadramento que, em 2019, surgiu o primeiro projeto-piloto para a constituição de AdB, suportado por política e financiamento público específico.

Passados quatro anos, em outubro de 2022, no IX Congresso Florestal Nacional, a BALADI apresentou os resultados desse processo: 55 comunidades envolvidas, 10 AdB constituídos, mais de 57.000 hectares de áreas comunitárias estudadas, com levantamento de limites, elaboração de Planos de Gestão Florestal, inventário e um plano de investimento. Neste período foi ainda possível captar mais de 10 milhões de euros para estes territórios comunitários.

Apesar dos resultados alcançados, a informação produzida nunca foi alvo de divulgação pública adequada por parte do Estado. Não existe uma listagem oficial consolidada dos AdB constituídos, nem foi produzido ou divulgado um relatório final de avaliação do projeto-piloto. Esta ausência de sistematização limita a aprendizagem institucional, dificulta a transparência das políticas públicas e impede que outras comunidades, entidades técnicas e decisores possam beneficiar da experiência acumulada.

O projeto-piloto evidenciou também fragilidades operacionais importantes. Do lado da administração pública destacaram-se a falta de procedimentos uniformes, insuficiente acompanhamento técnico e administrativo, atrasos graves no financiamento e dificuldade de articulação entre as entidades envolvidas. Do lado das comunidades, revelou-se um contexto marcado pelo envelhecimento, pela ausência de informação escrita, pelo desconhecimento de direitos e deveres e por uma relação historicamente difícil com o Estado. No território, tornaram-se visíveis o abandono de práticas tradicionais, a degradação florestal e a insuficiência de investimento em infraestruturas e gestão.

Em 2025, foi lançado um novo programa de apoio aos AdB. Todavia, surge sem uma avaliação formal do projeto-piloto anterior e sem uma discussão pública dos seus resultados. Mantiveram-se indicadores pouco ajustados à diversidade dos baldios e alargou-se o programa a entidades sem histórico consolidado no seu movimento associativo, levantando dúvidas sobre a coerência estratégica da política pública.

Esta comunicação pretende criar uma oportunidade para discutir criticamente o percurso dos AdB, os seus resultados, fragilidades e potencialidades, contribuindo para uma reflexão coletiva sobre o futuro deste programa, da gestão comunitária e da sua futura relação com o Estado