Baldios em Transformação: Novos Desafios na sua Governança e Gestão

A posse e a gestão dos Baldios têm vindo a ser objeto de profundas alterações, desde a submissão de extensas áreas dos mesmos ao Regime Florestal, durante o Estado Novo, até à sua consagração na Constituição da República, de 1976.

Após a Revolução de Abril de 1974 vários diplomas foram publicados, visando a regulamentação dos Baldios, culminando na Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto. Neste percurso salientam-se os diversos institutos de gestão dos Baldios legalmente estabelecidos, desde o novo regime dos Agrupamentos de Baldios, aos já anteriormente previstos planos de utilização, delegação de poderes, com especial relevo à extinção, ope legis, da administração dos Baldios em regime de associação com o Estado.

Neste trabalho, em particular, pretende-se revisitar a transformação legislativa e a evolução da posição do Estado desde a implementação do Regime Florestal até aos dias de hoje, relevando a recente minuta de “Acordo de Delegação de Poderes” enviada pelo ICNF às Comunidades Locais cujos terrenos baldios tivessem sido submetidos ao Regime Florestal e cuja administração houvesse sido exercida em regime de associação com o Estado. Procurar-se-á refletir sobre o teor dessa minuta à luz dos superiores interesses das Comunidades Locais, evidenciando-se a pretensão do Estado de passar a controlar os Baldios com finalidades lucrativas, tudo com manifesto prejuízo da autonomia das Comunidades Locais, porque da posse e gestão comunitárias e democrática dos Baldios pelos Compartes que, integrando os seus Universos de Compartes, as constituem.

Palavras-chave: Baldios; Governança Comunitária; Compartes; Regime Florestal; ICNF; Delegação de Poderes; Gestão Comunitária; Propriedade Comunitária.