O histórico do desmatamento na Amazônia Legal demonstra uma correlação direta entre a estruturação da governança fundiária e a variação das taxas de supressão vegetal. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) estabeleceu, desde 2004, um ambiente de integração institucional focado em comando e controle e na destinação de terras públicas. Contudo, a persistência do desmatamento em Florestas Públicas Não Destinadas (FPND) evidenciou a imprescindibilidade de estratégias que priorizassem a regularização fundiária e a gestão florestal, culminando nas Leis nº 11.284/2006 e nº 11.952/2009.

O presente estudo analisa, por meio de uma abordagem descritiva e comparativa, a evolução institucional da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais. O objetivo é avaliar os impactos das mudanças de gestão federal sobre a conservação ambiental e a titulação de terras rurais. Observou-se que, entre 2019 e 2022, a interrupção do PPCDAm e a flexibilização normativa, que redefiniu o conceito de florestas públicas sob uma ótica estritamente produtivista, resultaram em aumentos sucessivos no desmatamento. Nesse triênio (2020-2022), o colegiado deliberou a destinação de 3,96 milhões de hectares de floresta pública para regularização fundiária e 3,33 milhões para concessão florestal.

A partir de 2023, a reativação do PPCDAm e a retomada das destinações de natureza coletiva alteraram o cenário. No período 2023-2025, a governança voltou-se à proteção das FPNDs. O colegiado deliberou pela destinação de 6,1 milhões de hectares (29,7% do total existente) de FPND para a realização de estudos, criação de Unidades de Conservação e Concessão Florestal, além do montante de 2,28 milhões (10,9%) para estudos e regularização de territórios indígenas. Os resultados demonstram que a priorização de destinações para conservação ambiental e de interesse social não prejudicou a política de regularização fundiária individual. Pelo contrário, enquanto no triênio 2020-2022 foram emitidos 6.314 títulos definitivos, no triênio 2023-2025 esse número subiu para 6.511. Conclui-se que a governança da terra, quando coordenada com ações de comando e controle, permite compatibilizar a titulação de ocupações legítimas com a conservação florestal, sendo fundamental acelerar o processo de regularização fundiária como componente estratégico da segurança territorial e ambiental na Amazônia.