A floresta urbana, entendida como o conjunto de árvores, bosques e corredores arborizados em meio urbano, assume um papel central na mitigação das alterações climáticas, na promoção da saúde pública e na melhoria da qualidade ambiental das cidades. Em Portugal, a gestão deste recurso tem vindo a ganhar relevância; contudo, persistem disparidades entre os regulamentos municipais, tanto ao nível das exigências técnicas como da articulação com instrumentos de gestão territorial, designadamente os Planos Diretores Municipais e os Planos de Ação Climática.

Neste contexto, o presente trabalho propõe uma análise crítica e comparativa dos regulamentos municipais portugueses relacionados com a floresta urbana, com o objetivo de identificar heterogeneidades na regulação da plantação, manutenção, proteção e gestão do arvoredo, bem como avaliar a coerência destes regulamentos com a legislação nacional e refletir sobre o papel do planeamento técnico na arborização urbana.

O estudo adota uma abordagem documental e comparativa, baseada na análise de aproximadamente 250 municípios portugueses, incidindo sobre as diferentes fases da regulamentação sobre arvoredo urbano e o seu nível de detalhe técnico, identificando também a ausência de qualquer instrumento regulamentar. Para garantir uma avaliação sistemática, foi desenvolvido um modelo de análise estruturado em três categorias principais: existência e tipologia de regulamento, grau de detalhe técnico e integração com instrumentos de gestão territorial.

A metodologia combinou análise documental, através da leitura e sistematização de regulamentos e legislação, com abordagens quantitativas e qualitativas, incluindo a classificação dos municípios por categoria e a avaliação do nível de detalhe dos regulamentos.

A análise revelou que apenas cerca de 32% (80 municípios) dispõem de regulamentos específicos de gestão do arvoredo urbano, enquanto os restantes recorrem a instrumentos mais abrangentes como Regulamentos de Urbanização e Edificação ou Regulamentos de Espaços Verdes. Entre os casos mais completos, destacam-se Porto (com inventário arbóreo online), Sintra (pioneiro e detalhado), Guimarães e Vila Nova de Gaia., que integram normas técnicas sobre seleção de espécies, plantação, manutenção e proteção de árvores.

A distribuição geográfica evidencia uma maior concentração de regulamentos completos no litoral norte e centro e na Área Metropolitana de Lisboa, enquanto regiões do interior, como o Alentejo e Trás-os-Montes, apresentam menor maturidade normativa, refletindo uma correlação entre urbanização, recursos técnicos e desenvolvimento de políticas de arvoredo urbano.

Este estudo oferece uma visão abrangente e crítica do estado atual da regulação da floresta urbana em Portugal, evidenciando progressos associados à publicação da Lei n.º 59/2021 e ao aumento do número de regulamentos municipais, mas também desafios persistentes, como a heterogeneidade normativa e a reduzida integração territorial. Os resultados poderão contribuir para a discussão sobre a harmonização de normas sem comprometer a flexibilidade local, a integração da floresta urbana nas políticas de adaptação climática e resiliência urbana e o envolvimento da população na gestão do arvoredo.