Realizámos um diagnóstico pormenorizado sobre a malha fundiária e a governação territorial na Amazónia Legal, através da análise técnica de mais de 41 mil processos prioritários, distribuídos por 381 municípios, abrangendo uma extensão superior a 5,4 milhões de hectares. A estrutura agrária é marcada pela predominância de minifúndios e pequenas propriedades, que representam cerca de 90% das solicitações analisadas, embora as médias propriedades detenham a maior parcela da área total. Sob a ótica da gestão territorial sustentável, identificámos estrangulamentos críticos, como a ausência de georreferenciação em mais de 67% dos processos, e a baixa adesão ao Cadastro Ambiental Rural, comprometendo a boa governança florestal e a capacidade de monitorização do uso do solo. Constatámos que a integração de mecanismos de governança ambiental e fundiária é essencial para combater o desflorestamento ilegal e promover inclusão produtiva, uma vez que a precariedade dominial impede o acesso a créditos rurais. Apenas 5,4% dos produtores titulados a acederem efetivamente a linhas de financiamento à assistência técnica e extensão rural de base agroecológica, cuja cobertura na região Norte é de 10%, e é inadequada à realidade das populações tradicionais. No contexto socioeconómico, a titulação de terras atua como indutor de investimentos e valorização imobiliária, sendo um pré-requisito para a implementação de infraestruturas básicas, saúde e educação nas comunidades rurais. Além disso, a introdução do Índice de Demanda por Regularização Fundiária permitiu mensurar a pressão sobre as glebas públicas federais e orientar políticas públicas descentralizadas, evidenciando que em áreas de elevada procura, como em certas regiões do Tocantins, o valor da terra chegou a duplicar em período de cinco anos. As implicações para o Estado indicam a urgência de unificar bases de dados federais, como o SIGEF e o SNCR, e simplificar fluxos administrativos para eliminar a significativa parcela de sobreposições espaciais com áreas protegidas e territórios de populações tradicionais, que em estados como Roraima e Amapá atingem patamares críticos de 46% e 62%, respetivamente. Estas sobreposições diminuem o rigor e a precisão dos dados de desflorestação e constituem um entrave à gestão integrada do território, levando a conflitos socioambientais, grilagem de terras e perda de biodiversidade. Verificámos ainda que 19% dos processos cumprem integralmente os requisitos legais iniciais, o que reforça a necessidade de saneamento das bases de dados. Concluímos que a regularização fundiária é o alicerce indispensável para a gestão florestal e a segurança jurídica, para o ordenamento justo do território e a mitigação de conflitos socioambientais. O desenvolvimento territorial sustentável na Amazónia depende de uma governação robusta que converta a regularização da posse num vetor de conservação ambiental, estabilidade social e inclusão produtiva baseada em preceitos agroecológicos, assegurando a resiliência dos ecossistemas e a eficácia das estratégias de planeamento de longo prazo.