Programa da conferência
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Vista diária |
| Sessão | |
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Simpósio 17c - Governança florestal e gestão do território em diferentes contextos: abordagens comparativas para o desenvolvimento sustentável Localização: Auditório ESAC (Bloco E) Moderação/coordenação de sessão: Tamiel Khan Baiocchi Jacobson Moderação/coordenação de sessão: Fabrício Alvim Carvalho Moderação/coordenação de sessão: João C. Azevedo | |
| Apresentação 4 | |
Fragmentação cadastral como limitador da gestão de florestas e terras públicas no Brasil 1: CEGAFI UnB, Brazil; 2: Universidade de Brasília A fragmentação cadastral e a consequente insegurança jurídica na Amazônia Legal condicionam a governança territorial e gestão florestal em um contexto de forte complexidade fundiária, extensas áreas públicas e intensificação de conflitos em torno do uso e da ocupação das florestas. Experiências acumuladas em projetos de cooperação entre o Centro de Gestão e Inovação da Agricultura Familiar (CEGAFI/UnB) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como GOVFUN-BR, Mais Amazônia e GOVFUN+AMAZÔNIA, evidenciaram limites estruturais na articulação entre sistemas de informação territorial, com recorrência de sobreposições, lacunas cadastrais e inconsistências entre registros literais e espaciais. A falta de integração entre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) compromete a produção de informação territorial coerente, dificulta a distinção entre terras públicas e privadas e amplia a margem para múltiplas interpretações sobre limites e direitos, afetando diretamente órgãos fundiários e ambientais, sistemas de justiça, gestores públicos e comunidades que dependem da terra e da floresta. Nesse contexto, esta pesquisa analisa de que forma a fragmentação e as sobreposições entre as informações literais e espaciais do SNCR, do SIGEF e do SICAR condicionam a gestão territorial e Florestal na Amazônia Legal. Com abordagem qualitativa e documental, voltada à análise de concepções institucionais e instrumentos de governança territorial. Parte-se do levantamento de legislação, atos normativos, manuais, relatórios técnicos, modelos de dados e documentos institucionais relativos ao SNCR e ao SIGEF, com ênfase em materiais produzidos por INCRA, SFB, MMA, MDA, IBGE e CEGAI/UnB. Examinadas as finalidades institucionais, bases normativas e funções de cada sistema no ordenamento fundiário e ambiental, mapeando-se suas estruturas informacionais literais (titularidade, situação jurídica, identificação do imóvel) e espaciais (polígonos, vértices, limites, geometrias) para subsidiar matrizes comparativas de correspondência entre categorias, critérios de classificação, formas de preenchimento, mecanismos de atualização e regras de validação. A pesquisa converge com a literatura em apontar a fragmentação como entrave estrutural à governança territorial e Florestal. Mostrando que a multiplicidade de cadastros e registros, com critérios distintos e baixa interoperabilidade, gera sobreposições, lacunas e inconsistências que comprometem a distinção entre terras públicas e privadas, favorecem a grilagem e fragiliza a gestão ambiental. O Brasil permanece preso a um mosaico de bases parciais e pouco interoperáveis e apontam a necessidade de uma arquitetura nacional de cadastros territorial inspirada na norma internacional ISO que define um modelo conceitual de referência para o domínio de administração de terras (LADM) e na perspectiva do Cadastro Territorial Multifinalitário. O estudo confirma que a fragmentação cadastral não é apenas problema técnico, mas parte da configuração política do território, pois amplia conflitos, dificulta a responsabilização por ilícitos e fragiliza a capacidade estatal de planejar o uso do solo. Reforçando a necessidade de integrar sistemas cadastrais, validar registros e sanear sobreposições para fortalecer a governança florestal, a segurança jurídica e o alinhamento entre políticas fundiárias, ambientais e objetivos de desenvolvimento sustentável. | |