A regularização fundiária de terrenos públicos na Amazónia Legal é tema central no panorama jurídico e político brasileiro e constitui um desafio complexo na gestão florestal. Na Amazónia Legal, o debate fundiário evidencia conflitos entre a função social da propriedade, a ocupação em terrenos públicos e as políticas públicas de titulação, num contexto marcado por grilagem, ocupações tradicionais, desflorestação e disputas territoriais. Uma gestão florestal ineficiente não combate a desflorestação e gera conflitos possessórios, ao passo que a titulação pode funcionar como instrumento de ordenamento e responsabilização ambiental, sobretudo se preservados os direitos das comunidades locais.
A ocupação produtiva e ambientalmente responsável em terrenos públicos amazónicos legitima a regularização e a gestão florestal, reconhecendo direitos de agricultores familiares e comunidades extrativistas. A gestão de florestas públicas deve harmonizar conservação e exploração económica por meio de concessões florestais e afetação a comunidades locais, bem como o recurso a modelos sustentáveis. Neste panorama, surge um foco de conflito jurídico e institucional quando é vedada a regularização de ocupações que se sobrepõem totalmente a Florestas Públicas Não Destinadas, gerando o desafio de conciliar essa vedação com a necessidade de tratamento adequado aos ocupantes conservacionistas já consolidados.
A partir de uma abordagem jurídico-sistémica, o presente estudo analisa a vedação da regularização fundiária de ocupações rurais que preservam a floresta pelo uso sustentável, com 100% de sobreposição à Floresta Pública Tipo B, com o objetivo de sugerir interpretações e arranjos institucionais que assegurem simultaneamente a proteção das florestas públicas, a segurança jurídica e o reconhecimento dos direitos das comunidades locais. Essas soluções institucionais devem ser capazes de harmonizar a proteção ambiental das florestas públicas com o reconhecimento da permanência sustentável de ocupantes que protegem a floresta em pé.
O estudo destaca que o critério mais relevante para decidir pela titulação ou pela sua recusa deve estar condicionado à forma de uso sustentável da floresta, e não à dimensão da sobreposição. A investigação conclui que regularizar um ocupante com 99,99% de sobreposição com FPND apenas com a promessa de uma cláusula resolutiva de uso sustentável é desproporcionado se comparado com a recusa de regularização de ocupações com 100% de sobreposição com FPND, mesmo quando o uso sustentável já se encontra comprovado na prática. Esta reformulação destaca o ocupante como protetor da floresta, invertendo a lógica do "problema da sobreposição" para "oportunidade de reconhecimento do uso sustentável consolidado".