A Amazónia Legal brasileira enfrenta grandes desafios decorrentes de sobreposições fundiárias que afetam tanto a conservação da biodiversidade como os direitos territoriais das comunidades tradicionais. Em particular em Rondónia, estado que concentra 83 Unidades de Conservação (UC), distribuídas por 6 milhões de hectares, persistem sobreposições com Glebas Públicas Federais, Projetos de Assentamento, Terras Indígenas (TI), Territórios Quilombolas e Imóveis Particulares Certificados. Este cenário decorre de fragilidades históricas da governança fundiária na região, caracterizada pela ausência de planeamento territorial integrado e pela execução fragmentada das políticas públicas de regularização fundiária e ambiental. O objetivo deste estudo é analisar de que forma as lacunas de governança dificultam a consolidação das UC.

A investigação adotou uma metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e geoespacial. Procedeu-se ao levantamento das principais legislações federais e estaduais que regem a criação, a gestão e a regularização das UC. Os dados geoespaciais foram obtidos mediante cruzamento das bases de dados oficiais do INCRA, ICMBio, FUNAI, SFB e MMA, o que permitiu identificar, quantificar e mensurar as sobreposições entre UC e outras categorias fundiárias, bem como avaliar os indicadores de gestão territorial por meio de planos de maneio e conselhos gestores.

As análises revelam que as 83 UC correspondem a uma área de 5.997.775 ha. As diversas sobreposições identificadas superam os 7 milhões de hectares, uma vez que diferentes categorias fundiárias se sobrepõem simultaneamente nas mesmas regiões. De entre essas sobreposições, destaca-se que 1,2 milhão de hectares de TI estão sobrepostos às UC, predominantemente em UC de proteção integral, gerando incompatibilidade entre regimes jurídicos: enquanto a Lei n.º 9.985/2000 veda a presença humana permanente em UC de proteção integral, a Constituição Federal assegura os direitos originários indígenas. Quanto aos instrumentos de gestão, apenas 32% das UC dispõem de plano de maneio e 44% possuem conselho gestor, o que indica uma fragilidade na capacidade de mediação de conflitos e na gestão florestal.

A fragmentação institucional e a ausência de instrumentos normativos constituem os principais obstáculos à consolidação das UC. A incompatibilidade dos regimes jurídicos entre UC de proteção integral e TI evidencia a urgência da revisão dos limites ou a possibilidade de reclassificar essas UC para a categoria de uso sustentável. Ademais, a persistência dessas sobreposições sem qualquer solução institucional favorece os conflitos territoriais e enfraquece a proteção ambiental e a gestão florestal. Conclui-se que a consolidação fundiária e a governança florestal integrada entre os órgãos gestores são condições essenciais para o equilíbrio entre a conservação ambiental, os direitos territoriais e o desenvolvimento sustentável no estado de Rondónia.