A presença simultânea de grandes extensões de Florestas Públicas Não Destinadas (FPND) e de territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) na Amazónia Legal suscita incertezas quanto à segurança fundiária, à eficácia da conservação e ao combate à grilagem e à desflorestação ilegal. As Glebas Públicas Federais (GPF) sob gestão do INCRA concentram uma área expressiva, cuja afetação e regularização fundiária constituem instrumentos essenciais para o ordenamento territorial, a gestão florestal e a implementação integrada de políticas públicas ambientais e agrárias. Neste contexto, o estudo analisa dados produzidos pelo Projeto Govfun+Amazónia, parceria institucional entre o INCRA e a UnB que tem como um dos objetivos subsidiar a implementação de políticas públicas de ordenamento territorial, além de apoiar o Programa Territórios da Floresta desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A investigação adotou uma abordagem qualitativa baseada em análise bibliográfica e documental dos materiais produzidos pelo Projeto Govfun+AM, com observância aos critérios e diretrizes do Programa Territórios da Floresta (MMA). Foram analisados relatórios técnicos, normativos em vigor, bases fundiárias, registos cartoriais, cadastros oficiais e materiais cartográficos relativos às áreas tituladas em GPF e às áreas prioritárias do programa, com enfoque na identificação de PCT em FPND. O tratamento dos dados envolveu sistematização, padronização e cruzamento de informações fundiárias e geoespaciais, visando aperfeiçoar a malha fundiária, identificar sobreposições cartográficas, ocupação consolidada e áreas remanescentes.

O Plano de Ação para Prevenção e Controlo do Desmatamento na Amazónia Legal (PPCDAm 2023-2027) estabelece a meta de afetação de 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais até 2027. Contudo, na ausência de integração com políticas de regularização de PCT, tal medida pode intensificar conflitos fundiários, considerando que a institucionalização de áreas protegidas se revela um dos mecanismos de combate à desflorestação. Neste contexto, a sistematização documental em curso no Projeto Govfun+AM localizou 2.240 registos e reconstituiu cerca de 1.600 parcelas tituladas em GPF prioritárias no estado do Maranhão, identificando áreas que ainda constituem FPND passíveis de afetação aos PCT, bem como áreas já destinadas a agricultores familiares que deveriam ser excluídas da procura do Programa Territórios da Floresta.

Define-se área remanescente como a fração residual que ainda não recebeu afetação específica. Tal conceituação revela-se fundamental para qualificar a gestão fundiária e florestal e transformar acervos fragmentados numa base territorial consistente, apta a subsidiar decisões de afetação pública. O Programa Territórios da Floresta visa atuar de forma estratégica e articulada na preservação ambiental e na proteção dos direitos dos PCT. Para tal, prevê a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em modalidade coletiva e por prazo indeterminado sobre as áreas de FPND, pactuados conjuntamente entre o MMA, o MDA e os PCT interessados. Desta forma, o Projeto Govfun+AM e o Programa Territórios da Floresta constituem iniciativas estratégicas para aperfeiçoar a gestão florestal.