As sobreposições entre Glebas Públicas Federais (GPFs) e Florestas Públicas Não Destinadas (FPND) no Estado do Pará constituem um dos principais desafios à governança florestal na Amazónia Legal. A indefinição quanto à destinação dessas áreas gera insegurança jurídica que favorece a grilagem e o desflorestamento, comprometendo o acesso a políticas públicas, o ordenamento fundiário e a gestão ambiental. O presente estudo investigou as implicações das sobreposições entre as GPFs e as FPND, analisando a extensão territorial, a dinâmica temporal e os dados espaciais, com vista a subsidiar estratégias de aperfeiçoamento das políticas públicas orientadas para a conservação das florestas públicas e para a governança fundiária, contribuindo para o debate comparativo sobre governança de florestas públicas em contextos de pressão territorial.

A investigação utilizou uma abordagem qualitativa, descritiva e documental assente no cruzamento de bases de dados geoespaciais oficiais do SIGEF e do SFB. A análise comparou a evolução das sobreposições entre diferentes categorias fundiárias, Territórios Indígenas, Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e GPFs e o cadastro de FPNDs entre 2022 e 2024, permitindo identificar padrões de resolução e de concentração de sobreposições. A abordagem qualitativa orientou a interpretação dos resultados com base no referencial teórico e na análise documental das políticas públicas. Os dados foram sistematizados em tabelas e gráficos, evidenciando a distribuição territorial dos conflitos fundiários e a distribuição dos requerimentos de regularização de posses por gleba.

Os resultados revelam que, em 2024, as sobreposições entre GPFs e FPNDs no Pará atingiram 6,12 milhões de hectares, uma redução de 20,04% relativamente a 2022; contudo, essa redução foi ainda inferior às registadas nas demais categorias fundiárias face às FPNDs no mesmo período. Foram identificados 55.078 títulos emitidos recolhidos pelo Projecto GOVFUN Mais Amazónia até 2026, dos quais 95% correspondem a minifúndios e pequenas propriedades. A análise espacial aponta que 46,7% dos requerimentos se concentram em apenas dez glebas. Além disso, 36,5% do desflorestamento registado na Amazónia Legal (PRODES/INPE - 2024) ocorreu em áreas de FPNDs, demonstrando que a indefinição fundiária acarreta consequências gravosas para o ambiente. As sobreposições não constituem um mero problema cartográfico, mas antes um vazio institucional que alimenta a indefinição, a ocupação irregular e o desflorestamento como forma de apropriação territorial.

O conflito de competências entre os organismos, aliado à ausência de normativos, gera uma paralisia institucional que inviabiliza a regularização fundiária, bloqueia o acesso às políticas públicas e amplia a vulnerabilidade na gestão das FPNDs. Conclui-se que a superação deste cenário requer a destinação prioritária das áreas, a integração dos sistemas e a criação de um protocolo interinstitucional entre o INCRA, o SFB e os demais organismos responsáveis. O estudo evidencia que a ausência de coordenação e de gestão florestal constitui um vector de degradação ambiental.